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A CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) da Assembleia Legislativa aprovou nesta manhã (10) a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que modifica as regras de rateio do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e traz melhorias à educação dos municípios de Mato Grosso do Sul.
A proposta, de autoria do deputado estadual Gerson Claro (Progressistas), incentiva os municípios a produzir melhores resultados na educação como forma de receber uma fatia maior do ICMS.
Na prática, ela adequa a Constituição Estadual (artigo 153) às alterações promovidas pela Emenda à Constituição Federal nº 108, de 26 de agosto de 2020. Dessa forma, ficam prestigiadas as administrações municipais com melhor desempenho nesse setor.
O ICMS é o principal imposto de competência estadual e, conforme legislação, 25% da arrecadação retornam aos municípios de acordo com seu índice de participação. Trata-se da maior fonte de receita da maioria das prefeituras brasileiras.
Atualmente, são necessários os seguintes critérios e percentuais para se chegar ao índice de participação de arrecadação do ICMS de cada cidade: valor adicionado (75%), receita própria (3%), que é, basicamente, a arrecadação dos tributos municipais, como o IPTU, ISS, ITBI e as taxas e contribuições de competência municipal.
Há ainda a extensão territorial (5%), números de eleitores (5%), ICMS ecológico (5%) e uma parte igualitária entre os 79 municípios (7%).
Com a aprovação da PEC em plenário, o valor adicionado passa a ter índice de 65% e os 25% da arrecadação total, repassados aos municípios, podem chegar a 35%.
Os 10% agregados devem ser distribuídos com base em indicadores de melhoria dos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerando o nível socioeconômico dos alunos.
“Os prefeitos, para ter o ICMS melhorado, terão que cuidar da qualidade do ensino em suas cidades. Uma medida muito bem colocada, pois incentiva o crescimento da educação nos municípios. Vamos ter um índice da educação, da mesma forma que temos o índice ecológico e de número de eleitores”, observou o deputado.
Por: Fernanda Fortuna
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