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O Projeto de Lei 13/2021, de autoria do deputado estadual Lucas de Lima (Solidariedade), prevê a criação da "Patrulha PET", pelo Poder Executivo, em todo o Estado. O projeto tem como objetivo, realizar o policiamento ostensivo e preventivo, para coibir e repreender toda prática de crime de maus-tratos contra animais de estimação. Consideram-se animais de estimação os vertebrados de convívio domiciliar e afetivo do ser humano, dele dependentes e que não repelem a tutela humana, independentemente de sua espécie.
Se aprovado, torna-se lei e entrará em vigor na data da publicação no Diário Oficial Eletrônico do Estado, com o prazo de 120 dias para ser regulamentada pelo Poder Executivo.
Lucas de Lima justificou sua proposta. “O objetivo é provocar o Poder Executivo Estadual para que crie em Mato Grosso do Sul o Patrulha PE, pois é essencial para o avanço e cumprimento das leis que visam proteger o bem estar animal, para garantir a proteção destes, que exista um órgão especializado no policiamento ostensivo e preventivo, que possa coibir e repreender a prática do crime de maus-tratos”.
ASSECOM
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