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Norteado por diversas solicitações de servidores públicos do Estado, o deputado Cabo Almi (PT), reitera solicitações feitas por intermédio da mesa diretora da Assembleia Legislativa, ao senhor Jorge Oliveira Martins, presidente da AGEPREV-MS – Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul, as informações pertinentes a possíveis faltas no cumprimento dos prazos legais solicitados por servidores para obterem suas aposentadorias no tempo que lhe é de direito.
Segundo consta, alguns processos estão “parados” a mais de ano e meio, o que em tese, se constitui em flagrante violação ao direito adquirido dos servidores que prestam serviços ao Estado e pagam rigorosamente e, na fonte, suas contribuições previdenciárias.
Cabo Almi solicita que seja esclarecido qual o motivo para demora na análise e concessão de aposentadorias, que seja informado a quantidade de processos que estão aguardando conclusão por segmento (Educação, Segurança Pública e etc...).
Vale ressaltar que a Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul, tem o dever de atuar em conformidade com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, garantindo aos segurados do Regime Próprio de Previdência Social de Mato Grosso do Sul, todos os direitos, sem exceção de um só.
Finalmente, o parlamentar requer, o cumprimento dos prazos e o regular prosseguimento dos processos de aposentadorias apresentados pelos servidores, que informam atraso de mais de ano e meio e os demais que estão na fila de espera.
ASSECOM
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