Os parlamentares fixaram o valor do salário em lei, após questionamento no STF
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| Plenário da Assembleia Legislativa, em Campo Grande ©ARQUIVO |
A Assembleia Legislativa promulgou a lei que garante o salário de R$ 25,3 mil aos deputados estaduais até janeiro de 2023. Este valor é pago aos parlamentares desde 2015, no entanto teve que ser fixado em lei, após questionamento feito no STF (Supremo Tribunal Federal).
O procurador-geral da República, Augusto Aras, entrou com uma ação no Supremo contra a Assembleia Legislativa, alegando que o salário dos deputados estaduais de Mato Grosso do Sul estava vinculado aos (deputados) federais, ou seja, estes recebiam 75% do subsídio dos parlamentares de Brasília.
Nesta ação, o procurador destaca que este vínculo é ilegal, já que todas as vezes que aumentar o valor dos salários em Brasília, haverá o “efeito cascata” nos estados. Depois deste questionamento, os deputados resolveram fixar o valor de seus vencimentos por lei estadual.
Eles explicaram que não se trata de um “aumento de valor”, já que recebem esta mesma quantia desde 2015 e vão continuar com o vencimento até 2023. Só foi feita uma adequação na legislação.
Para fazer esta regulamentação, os parlamentares também alteraram leis anteriores que tratavam dos salários, colocando os valores que foram pagos no passado, como R$ 20 mil de 2011 a 2015 e R$ 12,3 mil de 2007 a 2011.
Fonte: CAMPO GRANDE NEWS
Por: Leonardo Rocha
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