Lei exige idade mínima para agente penitenciário na inscrição do concurso

Antes o critério de idade só era exigido quando o aprovado fosse assumir a vaga na instituição

Agente penitenciário em unidade prisional

O governador Reinaldo Azambuja (PSDB) sancionou a lei que define a idade mínima de 21 anos e máxima de 40 (anos) para os candidatos que se inscreverem no concurso para agente penitenciário, em Mato Grosso do Sul. A exigência será cobrada no início do certame e não quando a pessoa assumir a vaga na instituição.

Esta nova lei foi enviada pelo governo estadual e teve a devida aprovação na Assembleia. Entre as justificativas é que antes a exigência era ter estas idades (mínima e máxima) quando o aprovado fosse tomar posse da vaga, no entanto muitas vezes devido a demanda ou processo do certame, demora para chamar o candidato.

Agora este quesito será analisado já na inscrição do concurso e não mais cobrado quando o aprovado assumir a vaga. O governo estadual entende que desta forma “não penaliza” o candidato com sua exclusão caso ele ultrapasse a idade-limite durante as fases do concurso ou na espera por ser chamado para vaga.

Sobre o fato de estabelecer as idades, a justificativa é que tanto o STF (Supremo Tribunal Federal), como outros órgãos superiores, admitem que para determinados cargos públicos, que tem sua atribuição específica, pode se criar esta condição (idade) para entrar no quadro de pessoal. A nova regra começa a entrar em vigor nesta terça-feira (09). 

Fonte: CAMPO GRANDE NEWS

Por: Leonardo Rocha

Jornal do Estado MS