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“Vitória da população! Aprovamos hoje durante a sessão ordinária da Câmara Municipal de Campo Grande o Projeto de Lei 9782/2, de minha autoria que autoriza a Agência Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários (AMHASF) a suspender incidência de encargos no período da pandemia do Covid-19”, comemorou o vereador Carlos Augusto Borges (Carlão PSB), 1º secretário da Mesa Diretora da Casa de Leis.
Conforme o PL, a Agência além de suspender juros e multas também não ingressará com ações judiciais contra mutuários nos meses de março a junho de 2020. Neste período de quatro meses a Agência não cobrará juros e multas nas parcelas em atraso dos mutuários e não ingressará com nenhuma ação judicial ou extrajudicial em desfavor do mutuário. A proposta autoriza estender para outros períodos enquanto durar a situação de emergência.
“A dificuldade na economia global atingiu de forma dura as famílias de nossa Capital e as que possuem vencimento das prestações dos contratos referentes aos programas habitacionais firmados com a AMHASF, são exatamente as famílias mais atingidas”.
Agora o projeto precisa ser sancionado pelo Executivo Municipal.
Por: Janaina Gaspar
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