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Os estudantes residentes em Mato Grosso do Sul poderão ter acesso a uma Carteira de Identificação Estudantil, caso Projeto de Lei apresentado nesta quinta-feira (27) seja aprovado. A matéria é de autoria do deputado Herculano Borges e propõe, preferencialmente, uma carteirinha em formato digital que comprovará a condição de discente em todo território estadual.
A proposta determina a criação da Carteira de Identificação Estudantil de Mato Grosso do Sul (CIEMS), que poderá ser emitida de forma gratuita pela Secretaria de Educação, que fica autorizada a firmar contrato ou convênios para a emissão sem custo ao estudante, em formato padrão “de modelo único nacional, prevista na Lei Federal 12.933/2013”. Já o padrão de certificação digital deverá ser definido por ato do Poder Executivo.
O estudante que solicitar a CIEMS estará consentindo o compartilhamento dos seus dados pessoais com a Secretaria Estadual de Educação e estará ciente que responderá, se maior de 18 anos ou seu responsável em caso de menores de 18 anos, legalmente pelas informações autodeclaradas e estarão sujeitos às sanções administrativas, cíveis e penais previstas em lei na hipótese de fraude.
A carteira estudantil será válida enquanto o aluno permanecer matriculado em estabelecimento de ensino e perderá a validade quando ele se desvincular. As entidades estudantis, bem como quaisquer outras de ensino e associações representativas dos estudantes disponibilizarão os dados acerca do nome, matrícula e registro dos alunos ao Poder Público.
O deputado Herculano justificou no projeto que a criação vem com o fim do prazo para votação da Medida Provisória 895/2019, que estabelecia a Carteira de Identificação Estudantil, de alcance nacional, emitida pelo MEC, mas que não se concretizou. “Assim venho propor a criação da CIEMS, que trará mais facilidade a todos e garantirá direitos”, disse. O projeto agora segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
ASSECOM
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