Lei com regulamentação foi sancionada em outubro do ano passado e terá regras cobradas a partir de 2 de fevereiro.
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| Centenas de motoristas de aplicativo participaram de carreata na manhã desta terça-feira (14) ©Ronie Cruz/Morena FM |
A lei que regulamenta os serviços de transporte de passageiros por aplicativos foi sancionada em 3 de outubro de 2019 e como prevê, 120 para que a categoria se adequasse, começa a ter suas regras exigidas e fiscalizadas a partir de 2 de fevereiro deste ano.
A lei exige a obrigatoriedade do pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (Issqn), necessidade de curso de capacitação para oferecer o serviço e da identificação do veículo utilizado, o credenciamento e inscrição municipal das empresas que oferecem o serviço, seguro e prazo de validade do credenciamento do motorista às empresas de aplicativo, entre outras.
O prefeito anunciou, no fim da manhã, que vai dar mais 90 dias de prazo para os trabalhadores se adequarem à lei.
Motoristas como Silvia Fialho, que trabalha com o serviço há dois anos e três meses, temem que o rigor das exigências da lei possa fazer com que as empresas prestadoras de serviço possam até deixar de atender em Campo Grande, como já fizeram em outras cidades em situação similar, o que pode provocar desemprego em massa na categoria.
“As empresas já saíram de outras cidades do Brasil por conta das implicações, das regras. Estamos esperando o dia 2 chegar, mas com muito medo. Não sabemos se vão continuar ou não e quantas pessoas vão ficar desempregadas se as empresas saírem”, ressaltou.
O advogado que representa a categoria, Yves Drosghic, diz que são entre 8 e 10 mil motoristas de aplicativo em Campo Grande e que classe já entrou com uma representação no Ministério Público Estadual (MP-MS) questionando a lei sancionada no ano passado, além de entregar ao prefeito nesta terça o requerimento para que ele adie por 120 dias o prazo de fiscalização do cumprimento das regras estipuladas pela lei.
“Tem muitos dispositivos que não estão claros na lei. Que os motoristas não sabem como proceder em relação as exigências. Como, por exemplo, o curso de capacitação, a questão da vistoria, de como vai ser cobrado o ISS, a questão do seguro. São várias coisas que não estão claras na lei e que não foram regulamentadas por decreto da prefeitura”, apontou.
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| Requerimento dos motoristas entregue ao prefeito Marquinhos Trad nesta manhã ©Ronie Cruz/Morena FM |
Por Ronie Cruz, Morena FM
