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Durante a sessão ordinária desta terça-feira, 3, dois projetos de lei de autoria do deputado estadual Evander Vendramini (PP) foram aprovados por unanimidade na Assembleia Legislativa. O primeiro projeto, de número 248/19, inclui o dia 13 de junho de cada ano no Anexo do Calendário Oficial de Eventos do Estado de Mato Grosso do Sul, em comemoração ao Dia do Padroeiro do Município de Campo Grande, Santo Antônio de Pádua.
O segundo, nº 227/19, revoga 17 leis estaduais de vigência temporária, que perderam sua eficácia ou seu objeto. O PL é decorrente dos trabalhos da Comissão Permanente de Eficácia Legislativa da Alems, a qual é presidida pelo parlamentar, e cuja principal função é acompanhar e controlar a aplicação e eficácia das leis editadas pela Casa junto ao Executivo estadual.
“Todas essas leis já perderam o objeto pois são de vigência temporária e vigoraram entre 1979 a 1984. Sua revogação vem ao encontro do que trata o PLC 4/2019, de minha autoria, que dispõe sobre a consolidação das leis estaduais do MS e também da análise de leis que já saíram de vigor e ainda estão listadas, tornando a nossa legislação mais enxuta, clara e objetiva”, explicou Evander. Os dois projetos seguem para sanção do governador.
Por: Adriana Viana
