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O vereador Carlos Augusto Borges (Carlão PSB) falou na manhã desta sexta-feira sobre o esforço de todos os vereadores para a aprovação do Projeto de Lei 9.430/19, do Executivo Municipal, que dispõe sobre o transporte remunerado privado individual de passageiros. Carlão ressaltou que as alterações ao texto original do projeto ajudaram a garantir a melhor regulamentação possível para a população e aos prestadores de serviço.
“Apresentamos 84 emendas ao texto original do Projeto, que foram compiladas de forma coletiva em consenso. Pontos importantes garantiram alterações em favor de usuários e prestadores de serviço. Como uma emenda de minha autoria que assegurou o transporte de documentos, alimentos e objetos, situação vedada no texto original e que geraria infração de natureza média. Outra emenda supressiva de minha autoria que assegurou a possibilidade dos prestadores de serviço utilizarem carro de terceiros. Todas as emendas foram pensadas e debatidas para aperfeiçoar o projeto”, ponderou Carlão.
A regulamentação prevê a necessidade de credenciamento junto às Operadoras de Tecnologia de Transporte (OTT), responsáveis pela intermediação entre os motoristas prestadores de serviço e os seus usuários, recibo eletrônico para o usuário contendo alguns itens específicos. A norma estabelece ainda regras básicas para as operadoras e requisitos mínimos para prestação de serviços.
“É difícil conseguirmos agradar a todos, mas a regulamentação é necessária para a segurança de todos. As Leis são regras que visam garantir a democracia, para que os direitos sejam respeitados. Essa Lei foi amplamente debatida. Fizemos audiência pública, ouvimos todos os lados, fizemos os ajustes necessários através das emendas e chegamos a essa redação final. Agora cabe ao prefeito sancionar”, concluiu.
Por: Janaina Gaspar
