A Prefeitura de Bataguassu lançou um novo edital para a quitação de acordos de dívidas judiciais.
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Segundo o procurador do município, Jean Neves Mendonça, através de edital publicado em Diário Oficial no dia 28 de agosto (https://www.bataguassu.ms.gov.br/paginas/diario-oficial/), o município está convocando os titulares de créditos de precatórios para apresentação de propostas de acordo direto, oferecendo o pagamento antecipado das dívidas mediante desconto.
Mendonça explica que conforme o edital, será concedido 2,5% (dois e meio por cento) para os créditos judiciais inscritos na ordem cronológica de pagamento do ano de 2013; 5% (cinco por cento) para os créditos judiciais inscritos na ordem cronológica de pagamento do ano de 2014; 10% (dez por cento) para os créditos judiciais inscritos na ordem cronológica de pagamento do ano de 2016; 15% (quinze por cento) para os créditos judiciais inscritos na ordem cronológica de pagamento do ano de 2017; 20% (vinte por cento) para os créditos judiciais inscritos na ordem cronológica de pagamento do ano de 2019 e 25% (vinte e cinco por cento) para os créditos judiciais inscritos na ordem cronológica de pagamento do ano de 2020.
O edital salienta ainda que o desconto será aplicado sobre o valor devidamente atualizado do crédito.
O prefeito de Bataguassu, Pedro Arlei Caravina (PSDB) destaca que a quitação das dívidas mostra a responsabilidade com a qual a administração municipal tem resolvido suas pendências judiciais. "Estamos cumprindo com nossas obrigações financeiras porque administramos com a austeridade necessária, com o objetivo de colocar em ordem os gastos públicos para podermos investir no que a população necessita”, comenta.
COMO PARTICIPAR
Para os interessados que possuem demandas com o município, o formulário de requerimento para apresentação de propostas de acordo direto com o município já está disponível no site www.bataguassu.ms.gov.br, através deste link e deve ser protocolado exclusivamente na Prefeitura de Bataguassu (rua Dourados, 163, centro, Bataguassu) até o dia 10 de dezembro de 2019. Dúvidas e informações complementares poderão ser obtidas pelo e-mail juridico@bataguassu.ms.gov.br.
Por: Bianca Lima
