A proposta do jovem deputado visa fortalecer a atuação parlamentar, prevendo a possibilidade de recurso nas decisões unânimes da CCJR
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O deputado estadual João Henrique (PL) apresentou na sessão ordinária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, realizada nesta quarta-feira (26/6), um Projeto de Resolução com o objetivo de ampliar a democracia nas decisões proferidas pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). O parlamentar, que é também advogado, destaca que não existe no Direito nenhuma decisão sobre a qual não caiba recurso. E é exatamente isso que a proposta prevê: uma alteração no Regimento Interno da Casa, possibilitando recurso por parte do autor, em casos de decisões unânimes de vetos dos projetos pelos membros da CCJR.
“Observamos que inúmeras proposições são rejeitadas e arquivadas na CCJR, não existindo mecanismos saneadores de vícios ou irregularidades. Tal fato pode provocar graves prejuízos à sociedade sul-mato-grossense, tendo em vista a possibilidade de rejeições e arquivamentos equivocados de proposições extremamente importantes, que deveriam ser discutidas e votadas pelo plenário”, destaca João.
“Este projeto eu proponho para fortalecer a atuação dos nobres colegas deputados; com ele, viso inovar nesta Casa e criar uma modalidade de recurso que já existe em outras CCJR’s Brasil afora, incluindo a Câmara Federal e o Senado”, complementa. O recurso terá o objetivo de revisar e apontar pareceres técnicos da CCJR que extrapolaram as competências descritas no Regimento, permitindo que o plenário delibere quanto ao parecer.
“Trata-se de uma grande inovação, pois nunca houve esta faculdade recursal aqui na Casa. Estamos felizes e atendendo uma reivindicação de muitos colegas, que agora terão a oportunidade de discutir seus projetos fora da comissão, dentro das suas faculdades ordinárias”, explica o deputado, que contou com o apoio e a assinatura de outros dez deputados em seu projeto de resolução.
Para recorrer ao plenário, do parecer unânime pela rejeição e arquivamento da CCJR, o autor do projeto deverá obedecer ainda os seguintes critérios: ser subscrito por um terço de seus membros, endereçado ao presidente da Assembleia Legislativa, no prazo de três sessões, contadas a partir do despacho do mesmo pela rejeição e arquivamento. “Quando o projeto é votado com 5 a zero e é arquivado prontamente, nem vai a plenário. Nestas condições de agora, se cinco podem fazer este juízo, oito terão a possibilidade de deixar o deputado defender no plenário, que é o senhor soberano desta Casa”, finaliza.
Caso aprovado, o Projeto de Lei entrará em vigor na data da sua publicação. A matéria segue para discussão na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
ASSECOM
