Entidade pede alteração na Lei Orgânica do TCE para emissão de multa somente quando houver dolo.
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| Levantamento feito pela Assomasul considerando 16 prefeitos reeleitos em 2016 cujas multas somavam R$ 1,1 milhão ©Marcos Ermínio |
A Assomasul (Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul) disse existir um descontentamento geral entre prefeitos por multas ‘excessivas’ aplicadas pelo TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul). Os gestores recebem penalidades quando são detectadas falhas em contratos e licitações. Nesta quarta-feira, ex-prefeito foi condenado R$ 137,4 mil usados em processos nos quais foram encontradas irregularidades.
“As multas são excessivas e a grande maioria delas não é por irregularidade, não é por prejuízo ao cofre público, são multas por atraso no envio de documentos feitas na maioria das vezes por servidores”, afirmou o presidente da entidade, Pedro Arlei Caravina. Segundo ele, levantamento feito pela associação mostrou que as multas aplicadas a apenas 16 prefeitos, reeleitos em 2016, somavam R$ 1,1 milhão. As penalidades, ressalta, são inseridas direto nos CPFs (Cadastros de Pessoas Físicas) dos prefeitos.
Prefeito de Bataguassu, Caravina reclama que gestores são multados por diversas causas, em problemas muitas vezes causados por servidores que deixam de enviar informações dentro do prazo. Outras questões, como a dificuldade de internet em determinados municípios, são apontadas como a causa de atraso no envio de documentos, feito em parte por sistema vinculado ao TCE.
“A Assomasul pede que se não houver má-fé do gestor e nem prejuízo ao processo nem ao poder público, que não haja multa”, reiterou. Para isso, o presidente da Assomasul que seja feita mudança na Lei Orgânica do Tribunal.
Avanços
Apesar das reclamações, a entidade aponta uma série de avanços na relação com o Tribunal. Entre eles, a intimação eletrônica que antigamente era feita via correio. “Muitas vezes esse documento não chegava no prefeito, aí perdia a informação e era multado”, lembrou Caravina. Ele lembrou que multas por atraso no envio de documentos eram automáticas, mas hoje são via intimações que dão a oportunidade de justificar.
Por: Danúbia Burema
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