Deputados mantém cinco vetos do Poder Executivo
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| ©DIVULGAÇÃO/ALMS |
Na manhã desta quarta-feira (8), os deputados estaduais da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALMS) votaram pela manutenção de três vetos parciais e dois vetos totais do Poder Executivo.
Os vetos são relativos a leis já promulgadas após o decurso de prazo para manifestação da ALMS. Deputados como João Henrique (PR) e Barbosinha (DEM) elogiaram a iniciativa do presidente da Casa de Leis, Paulo Corrêa (PSDB), em “limpar a pauta”.
“Quero registrar, representando a liderança do governo, a parabenização pela clareza e transparência ao trazer para a pauta os projetos que já foram promulgados como leis”, disse Barbosinha exemplificando com o veto de 2002 que foi votado na sessão.Paulo Corrêa afirmou que “a proposta é estar sempre em dia”.
O primeiro veto parcial mantido foi ao Projeto de Lei (PL) 196/2002, do Poder Executivo, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Empregos e Carreiras da administração direta e indireta do Poder Executivo do Estado.
Ao avaliar o segundo item da pauta, foi mantido veto parcial ao Projeto de Lei 48/2005, de autoria do deputado Paulo Corrêa (PSDB), que estabelece política e normas para o sequestro de carbono no Estado. O Governo do Estado entendeu retirar do texto o 4º artigo e seu parágrafo, que tratam do acompanhamento dos projetos pelo órgão responsável, isoladamente ou em cooperação com associação civil sem fins lucrativos.
O veto parcial ao Projeto de Lei 206/2004 foi mantido e era o terceiro item da pauta. O PL dispõe sobre a criação do Banco Estadual de Células-Tronco. Com a justificativa de que viola a Lei de Responsabilidade Fiscal, foram removidos os artigos que tratavam das despesas decorrentes da execução da norma.
Primeiro veto total mantido na sessão trata-se do Projeto de Lei 102/2007, de autoria do então deputado Arroyo, que alterou artigos da Lei 2.015, de 30 de maio de 2000, que instituiria o Fundo de Investimentos Sociais. Conforme o Executivo, o texto proposto ingeriu, de forma indevida, na administração do fundo e interferiu nas atribuições do governo.
O veto total ao Projeto de Lei 027/2014, do Deputado Lidio Lopes (Patri), também foi mantido. O PL previa desconto nas taxas de renovação da Carteira Nacional de Habitação (CNH) e criaria o Programa Bom Motorista. O Executivo argumentou que o texto é inadequado “na medida em que por ser uma pretensa lei tributária benéfica, interfere em matéria pertinente às receitas públicas, cuja renúncia acaba por repercutir sobre o orçamento público”.
Por: Ana Maria Assis
