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Cumprindo mais um compromisso político, o prefeito de Bataguassu, Pedro Arlei Caravina (PSDB) entregou na última sexta-feira, dia 12 de abril, no período da tarde, as 20 carteiras de trabalho pertencentes a Agentes Comunitários de Saúde do município que foram beneficiados com a mudança de regime jurídico de celetista para estatutário.
Durante a baixa nos documentos realizada no gabinete municipal, Caravina explicou que a medida atende a uma reivindicação antiga dos profissionais que entre os anos de 1996 e 2005 participaram de um concurso público feito pela Prefeitura na época e que apesar de aprovados, foram vinculados ao regime de CLT.
O gestor, que é o presidente da Assomasul, lembrou que desde o início do seu primeiro mandato, os profissionais vêm pedindo a resolução do caso e que desde então, um trabalho para viabilizar a alteração vem sendo estudado pelo setor jurídico.
“A partir da aprovação da Lei Municipal nº 2.548, de 29 de novembro de 2018, a mudança foi permitida e agora os profissionais poderão pleitear a liberação dos recursos do FGTS”, disse o prefeito, que destacou ainda que os profissionais tiveram os contratos extintos, porém, com a contagem de tempo de serviço anterior assegurada para concessão de quinquênio e enquadramento no Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração.
“Nosso intuito sempre foi equacionar o problema principalmente devido à importância do trabalho dos Agentes Comunitários de Saúde para a estrutura de saúde pública. Fizemos justiça à atuação dos profissionais que trabalham na atenção básica”, declarou.
Por: Bianca Lima
