Vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande aprovaram cinco Projetos de Lei e mantiveram três Vetos do Executivo na sessão ordinária desta terça-feira (12).
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Em regime de urgência, em única discussão e votação, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei Complementar 629/2019, do Poder Executivo, que acrescenta dispositivos na Lei Complementar 190, de 22 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Campo Grande, e dá outras providências. A proposta garante a jornada de trabalho de 30 horas semanais para assistentes sociais (leia mais sobre a proposta aqui).
Também em urgência, foi aprovado em regime de urgência, em turno único de discussão, o Projeto de Lei Complementar 628/19, que altera a redação do Art. 13 da Lei Complementar 263, de 13 de julho de 2015, a qual trata do Plano local para qualificação urbanística dos polos de desenvolvimento econômico. A proposta, dos vereadores Vinicius Siqueira e Junior Longo, trata da alteração de prazos.
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Em única discussão e votação, foram aprovados três projetos de autoria do Executivo, que autorizam a doação de imóveis públicos, com encargos bem como a redução de tributos a empresas, no âmbito do Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social de Campo Grande (Prodes). O Projeto de Lei 9.145/18 beneficia a Aquatro Indústria e Comércio de Pias e Tanques Ltda, já o 9.146/18 concede incentivos a Regina Maura Dorce Eireli e o Projeto 9.147/18 para a Ecoflake Indústria de Reciclagem Ltda.
Ainda foi aprovado, em única discussão e votação, o Veto Parcial do Poder Executivo ao Projeto de Lei 9.087/18, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Campo Grande, para o exercício financeiro de 2019 e dá outras providências.
Os vereadores aprovaram, também em turno único de discussão, o Veto Parcial do Poder Executivo ao Projeto de Lei 8.955/18, que autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Programa Socioambiental - Inclusão para Cooperativa de Catadores de Material Reciclável no Manejo de Resíduos do Município de Campo Grande e dá outras providências. A proposta é da vereadora Enfermeira Cida Amaral.
Também em única discussão e votação, os vereadores aprovaram o Veto parcial do Executivo ao Projeto de Lei Complementar 569/18, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos de saúde de Campo Grande informarem, a partir da identificação da Síndrome de Down, seja durante a gravidez ou dos recém-nascidos, às instituições, entidades e associações especializadas que desenvolvem atividades com pessoas com síndrome de down, e dá outras providências. A proposta é do vereador André Salineiro.
ASSECOM
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