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O deputado estadual Jamilson Name (PDT) apresentou hoje (28/03), na Assembleia Legislativa, um Projeto de Lei que tem o objetivo de ampliar o conhecimento das pessoas com câncer sobre os direitos e benefícios.
Conforme o parlamentar, a iniciativa reúne informações fundamentais para o dia a dia. “Inúmeros cidadãos com câncer lutam pelo controle dessa terrível doença. O foco desse projeto é fazer com que haja maior divulgação dos direitos assegurados para esse público. Afinal, não basta a existência de leis, elas precisam chegar à população que necessita”, explica Jamilson Name.
Pela proposta, terminais rodoviários, veículos de transporte coletivo, Unidades Básicas de Saúde, hospitais, clínicas, consultórios e locais de grande circulação de pessoas devem afixar cartazes informando sobre os principais direitos da pessoa com neoplasia maligna (câncer). Entre os direitos está a possibilidade de aposentadoria por invalidez, recebimento de auxílio-doença, quitação de financiamento da casa própria, saque do FGTS e PIS/PASEP e redução em 60% do valor do IPVA, entre outros.
“Essas Leis facilitam o cotidiano das pessoas e, principalmente possibilitam o acesso a informações úteis e aos seus direitos e deveres de cidadão”, afirma o deputado Jamilson Name ressaltando que a população com câncer, além de sofrer com a doença, tem muitos gastos com medicamentos e tratamento.
Por: Marcelo Pereira
