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A Prefeitura de Bataguassu, através da Secretaria Municipal de Administração e Fazenda está oferecendo desconto de 20% para os empresários do município que pagarem a Taxa de Alvará de Funcionamento para o exercício de 2019 em cota única com vencimento no dia 20 de fevereiro próximo.
A normativa é baseada no Decreto nº 014/2019, de 11 de janeiro de 2019, que notifica o lançamento do ofício da taxa de localização, de instalação e de funcionamento de estabelecimento, dispõe sobre desconto, formas e prazos de pagamento dos respectivos créditos tributários.
Conforme o documento, será beneficiado com o desconto o contribuinte (pessoa física ou jurídica) que não possuir débitos vencidos com o município em exercícios anteriores.
Para o pagamento, de acordo com a pasta, as Guias de Recolhimento de Débitos já podem ser retiradas no Setor de Atendimento ao Contribuinte (SAC) localizado na rua Dourados, 427 e serem quitadas nas agências dos Bancos do Brasil, Bradesco e Caixa Econômica Federal (CEF); caixas eletrônicos dos referidos bancos; Casa Lotérica, correspondentes bancários e demais ferramentas online.
Após o prazo, serão acrescidos no valor do alvará juros de mora, conforme disposto no Código Tributário Municipal; e sanção de inscrição em dívida ativa e executada.
Serviço
Mais informações através do Diário Oficial do dia 14 de janeiro ou no próprio SAC que fica localizado na rua Dourados, 427. O atendimento ao público é feito de segunda a sexta-feira, das 8 às 17 horas (horário de Brasília).
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