STJ acatou recurso especial interposto pelo Ministério Público Estadual
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| Prejuízo com morte dos peixes chega a R$ 5 milhões ©Divulgação |
Em 2017, o MPE ajuizou uma ação civil por improbidade administrativa contra a empresa Anambi – Análise Ambiental e de Carlos Alberto Negreiros Said Menezes em razão da existência de elementos que apontam para a participação de todos no prejuízo milionário ao Governo do Estado, decorrente das atividades desenvolvidas para a captura de peixes para o Aquário do Pantanal, em torno de R$ 5 milhões.
Na época, o juízo da 1ª Vara de Interesses Difusos e Coletivos entendeu que, em relação ao agravado Carlos Alberto Negreiros Said Menezes, não existiriam indícios suficientes para o recebimento da inicial, pois, a seu ver, o MPE não teria comprovado o vínculo direto de Carlos Alberto Negreiros Said Menezes com os sócios da empresa Anambi – Análise Ambiental.
Segundo o MPE, Mato Grosso do Sul sofreu prejuízo milionário em razão da morte de milhares de peixes adquiridos pelo Aquário do Pantanal, tendo como fato determinante para este desastre o fracasso da elaboração e execução do projeto de pesquisa técnico-científico que contou com a participação direta dos requeridos na ação, dentre eles o diretor-presidente do Imasul e secretário de Estado de Meio Ambiente, do Planejamento, da Ciência e Tecnologia à época, Carlos Alberto Negreiros Said Menezes.
Na decisão, o ministro relator Herman Benjamin ressaltou que, no caso se discute o recebimento ou não da petição inicial em relação ao recorrido, não se emitindo, ainda, qualquer valoração sobre a prática efetiva, por Carlos Alberto Negreiros Said Menezes, do ato de improbidade.
Fonte: CE *Com assessoria
Por: LEANDRO ABREU
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