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Sancionado nesta quarta-feira (05), pelo Prefeito Marquinhos Trad (PSD), a lei de autoria do vereador Odilon de Oliveira que autoriza que as licitações sejam transmitidas ao vivo, no portal da transparência.
As despesas da transmissão serão custeadas pela Prefeitura, caso a mesma decida adotar a medida.
O Projeto tem caráter autorizativo, pois não é de competência do vereador criar leis que obriguem a Prefeitura realizar algum procedimento. Mas, segundo Odilon, constar como uma lei já é garantia de que a população pode cobrar por transparência.
Ainda de acordo com a lei, ficam de fora procedimentos licitatórios de pregão eletrônico, com dispensa de licitação.
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