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No dia em que a Lei Maria da Penha (Lei Nº11.334) completa 12 anos de existência o vereador Carlos Augusto Borges (Carlão PSB) ressaltou a importância da luta pela cultura de paz e a não violência contra as mulheres. A lei federal foi sancionada em sete de agosto de 2006 visando punir atos de violência contra a mulher, e desde a sua publicação é considerada pela Organização das Nações Unidas (ONU) como uma das três melhores legislações do mundo no enfrentamento à violência contra as mulheres. Além disso, segundo dados de 2015 do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), a lei Maria da Penha contribuiu para uma diminuição de cerca de 10% na taxa de homicídios contra mulheres praticados dentro das residências das vítimas.
“Assim como a Maria da Penha precisamos criar mecanismos que garantam essa cultura de paz. Não podemos admitir vivermos em uma sociedade que tolera a violência contra as mulheres e os altíssimos casos de mortes de mulheres causadas por seus próprios companheiros. Entendo que precisamos conscientizar nossa sociedade para que consigamos mudar esse comportamento. Sou autor de inúmeras Leis em favor das mulheres”, disse.
Entre as Leis de autoria do vereador Carlão estão matérias que priorizam as lutas femininas.
Lei 5.729/16 que dispõe sobre o uso de espaços públicos de publicidade para campanhas educativas, sobre violência contra as mulheres.
Lei 3.305/14 que criou o Programa de Proteção à Mulher, com o botão do Pânico para mulheres vítimas de violência.
Lei 5.495/13 que concede aos alunos matriculados na Rede Municipal de Ensino, que sejam filhos e filhas de mulheres vitimas da violência doméstica e familiar, o direito à transferência da matricula entre as unidades de ensino de acordo com a necessidade de mudança de endereço da mãe ou responsável agredida.
Lei 5.303/14 que instituiu na Capital o Mês “Outubro Rosa”, dedicado a ações preventivas a integridade da saúde da mulher, especialmente de conscientização ao câncer de mama.
O parlamentar também é autor da Lei 5.616/15 que criou o Programa de Planejamento Familiar e a Saúde da Mulher. Lei Complementar 286/16 que criou o Projeto “Amamentar é um Direito”, assegurando o ato de amamentar em instalações públicas ou privadas sem qualquer constrangimento. Por fim a Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade da realização do “Teste da Linguinha” em recém-nascidos no Município instituindo nas redes públicas e particulares, cujo exame será realizado por fonoaudiólogos com a finalidade de obter diagnóstico precoce de problemas na sucção durante a amamentação, mastigação e fala. E Lei nº 5.994/18, que institui “O Programa Municipal de Exame de Trombofilia, ao Respectivo Tratamento, na Rede Municipal de Saúde. A matéria está em tramitação nas Comissões Permanentes da Casa de Leis.
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