Campo Grande (MS),

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    20/07/2018

    Prefeitos cobram julgamento da liminar que suspendeu a Lei dos Royalties

    Maior preocupação dos gestores públicos é que até dezembro de 2017, os municípios deixaram de receber R$ 19,8 bilhões do Fundo Especial do Petróleo

    O vice-presidente da Assomasul, Rogério Rosalin ©Divulgação 
    Os prefeitos deram início esta semana, durante reunião do Conselho Político da CNM (Confederação Nacional de Municípios), a uma nova ofensiva como forma de pressionar o STF (Supremo Tribunal Federal) a julgar a liminar que suspendeu a Lei dos Royalties. 

    A pauta foi fechada na última quarta-feira (18) em reunião em Brasília com a participação de dirigentes de entidades municipalistas estaduais e microrregionais, entre as quais a Assomasul (Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul), representada na ocasião pelo vice-presidente e prefeito de Figueirão, Rogério Rosalin. 

    A maior preocupação dos gestores públicos é que até dezembro de 2017, os municípios já deixaram de receber R$ 19,8 bilhões pelo FEP (Fundo Especial do Petróleo). 

    O presidente da Assomasul, Pedro Caravina, que é membro do Conselho Político da CNM, não pôde participar do encontro devido a compromissos assumidos anteriormente. Mas apoia o movimento em favor de novas conquistas para os municípios. 

    Entre as ações, a iniciativa prevê a coleta de assinaturas de prefeitos, vereadores e da população para mostrar a importância dos recursos em favor das prefeituras. 

    O abaixo-assinado teve início em maio, pouco antes da XXI Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, e conta com a participação de aproximadamente 2,3 mil municípios. 

    A orientação da CNM é que os prefeitos mobilizem a população e disponibilizem o abaixo-assinado em pontos na prefeitura e na Câmara de Vereadores. 

    Durante o encontro, os prefeitos aprovaram o envio de um documento à presidente do STF, ministra Cármen Lúcia. 

    CARTA ABERTA À PRESIDENTE DO STF, MINISTRA CÁRMEN LÚCIA 

    “MANIFESTO DOS PREFEITOS E MUNICIPALISTAS” 

    Excelentíssima Senhora Presidente do Supremo Tribunal Federal, 

    O movimento municipalista, com respeitosos cumprimentos, se dirige a Vossa Excelência no intuito de requerer o julgamento em plenário da ADI 4917/2013, que dispõe sobre os royalties do petróleo. 

    No que diz respeito aos efeitos práticos da liminar, passados 5 anos de produção de petróleo desde a decisão monocrática, o conjunto de Municípios e Estados brasileiros deixou de arrecadar R$ 48 bilhões por meio do Fundo Especial do Petróleo. 

    Tendo em vista a atual recuperação das receitas de royalties, requer que seja pautada, a fim de que seja rediscutida junto ao Plenário da Corte, com o intuito de corrigir uma injustiça fiscal que se arrasta pelos anos, asseverando a crise dos Municípios, já tão prejudicados pelas discrepâncias dos repasses da União.


    ASSECOM


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