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O deputado Márcio Fernandes apresentou nesta quinta-feira um projeto de lei para a implementação de peticionamento eletrônico de recursos junto ao Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (Detran-MS). Segundo a proposta, o órgão deverá disponibilizar em seu site mecanismos que permitam o pedido eletrônico de defesas prévias e recursos de multas.
O objetivo do projeto é ajudar as pessoas que desejam recorrer de multas, que atualmente é feito unicamente de forma presencial, e que, com base no princípio constitucional da eficiência, a lei dê mais celeridade ao encaminhamento de defesas e recursos de multas de trânsito.
Ainda de acordo com a proposta, a ágil e fácil tramitação dos processos não é mais uma liberdade, mas um dever do Estado e um direito do cidadão previsto na Constituição Federal, além de representar um fator de economia aos cofres públicos e preservação do meio ambiente com a diminuição do uso de materiais como o papel. O projeto ainda deve passar por votações na Assembleia antes de ser encaminhada para o Governo.
ASSECOM
