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O deputado estadual Marcio Fernandes (MDB) apresentou nesta terça-feira um Projeto de Lei que permite ao indivíduo diagnosticado com audição unilateral concorrer aos cargos e empregos públicos por meio das reservas para pessoas com deficiência.
A proposta normatiza que o indivíduo com surdez unilateral será considerado pessoa com deficiência e poderá concorrer a tais cargos com vagas a serem preenchidas obrigatoriamente por pessoas com deficiência. O deputado justificou que há casos judicializados de indivíduos com este diagnóstico, impedidos de ocupar tais vagas e que, portanto, se faz necessário incluir o fundamento no corpo da Legislação Estadual.
O parlamentar ainda apresentou outro Projeto de Lei, durante sessão desta terça-feira (26), que denomina Adbias Fonseca da Rosa, trecho da rodovia MS-450, que liga os distritos de Camisão a Piraputanga, ambos em Aquidauana, em homenagem ao ex-funcionário público “que muito contribuiu para o crescimento e desenvolvimento da região”.
Os dois projetos seguem para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), antes de serem apreciados em primeira votação, pelos demais deputados em plenário.
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