A audiência pública acontecerá no dia 5 de julho na Câmara dos Deputados e contará com a participação de representantes dos setores legislativo, jurídico e da sociedade civil
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A Câmara dos Deputados promoverá no próximo dia 5 de julho audiência pública sobre o PLP 176/2018, que trata do Plano de Custeio da Previdência Social para estabelecer alíquota diferenciada de contribuição para as pessoas com deficiência, incluindo os autistas, inscritos como segurados facultativos.
A iniciativa é dos deputados Fábio Trad (PSD/MS) e Luiz Couto (PT/PB), membros da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, que promove a audiência, e contará com representantes do governo e da sociedade civil.
Para Fábio Trad, trata-se de um projeto de grande relevância, pois amplia a cobertura previdenciária da pessoa com deficiência e assegura critério do artigo 201, da Constituição Federal, que estabelece que por meio de Lei Complementar sejam definidos os requisitos e critérios para a concessão de aposentadoria às pessoas com deficiência.
“Não somente a Constituição assegura este direito, como também menciono a previsão do direito da pessoa com transtorno do espectro autista à Previdência Social, artigo três, alínea "d", da Lei 12.764, de 2012, que trata da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno de Espectro Autista”, defendeu. “No entanto, no debate sobre a MPV 676, de 2015, editada pelo Governo Federal, bem como nas discussões que se desenrolaram na Câmara dos Deputados no âmbito da Reforma da Previdência, ficaram muitos questionamentos sobre o direito de acesso à Previdência Social, por isso é importante aprofundar esse debate com as instâncias jurídicas, políticas e sociais”, advertiu.
A audiência contará com as presenças do Secretário de Previdência do Ministério da Fazenda, Marcelo Abi-Ramia Caetano; do Secretário Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Marco Antônio Pellegrini; da Presidente da Associação Brasileira de Autismo – ABRA, Maria do Carmo Tourinho Ribeiro; da representante da Associação dos Pais e Responsáveis Organizados pelos Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista - PRODTEA-MS, Carolina Spínola Alves Correa; do Presidente do Conselho Brasileiro do Prêmio Orgulho Autista, Fernando Cotta; do Delegado representante dos Autistas na Conferência Distrital da Pessoa com Deficiência, Vinícius Mariano; do Diretor Jurídico do Movimento Orgulho Autista Brasil, Edílson Barbosa; da Defensora Pública Estadual de São Paulo, Renata Tybiriça; da Advogada da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da OAB de Goiás, Tatiana Takeda; e da Presidente do Colégio de Coordenadores Locais do MOAB-PB, Karla Albuquerque.
ASSECOM
