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Em sessão desta quarta-feira (23), os parlamentares aprovaram a redação final do Projeto de Lei 42/18, de autoria do deputado estadual, Enelvo Felini, que dispõe sobre a concessão de poderes aos advogados constituídos para que possam autenticar cópias de documentos em procedimentos administrativos em que atuem. O projeto teve aprovada a redação final e agora segue para sanção do governador, Reinaldo Azambuja.
"Grande alegria ver o andamento desse projeto que será de grande valia para toda a sociedade", declarou o deputado. Ele salientou que com o projeto será possível dar mais celeridade e gerar economia.
Conforme o projeto, a autenticação dos advogados constituídos poderá ser efetivada por meio de declaração firmada e apresentada com a cópia dos documentos, ou em formulários próprios do órgão, destinados a essa finalidade.
ASSECOM
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