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| Nos próximos dias projeto do Deputado Barbosinha deve ser sancionado pelo Governador Reinaldo Azambuja ©João Garrigó |
A Lei de Licitações é uma norma específica instituída pela União para normatizar as contratações com o Poder Público. A Constituição Federal estabelece no Art. 24, §§ 1º e 2º, que a União cabe a competência para legislar e dispor sobre regras gerais, e ao Estado o poder de legislar de forma suplementar, para atender aos interesses de sua população, assim, tem-se que os incisos I e II do artigo 23 da lei 8.666/93, que fixam os valores das modalidades licitatórias, estabelecem a regra geral, sendo juridicamente possível que estados e municípios legislem de forma suplementar para corrigir monetariamente tais valores, atendendo interesses de caráter público e privado.
Faz-se importante registrar que há 20 anos a União é omissa na correção dos valores que constam na lei 8.666/93, sendo a última atualização realizada por ocasião da conversão do Cruzeiro para Real, no início dos anos 1998. De lá para cá não houve nenhuma atualização.
Baseado nesse entendimento, o deputado Barbosinha (DEM) apresentou, no início deste ano, Projeto de Lei que dispõe sobre a correção monetária dos valores das modalidades licitatórias no âmbito de Mato Grosso do Sul pelo Índice Geral de Preços de Mercado (IGPM/FGV).No entendimento do parlamentar, a Lei 8.666/1993 estabelece somente as normas gerais sobre as licitações e contratos públicos, deixando aos entes federados a competência para legislar de forma suplementar para corrigir e atualizar os valores das licitações.
Em decorrência da atualização dos índices, os valores limites que definem a modalidade da licitação a ser adotada na contratação de obras, serviços ou nas compras feitas pelo poder público poderão ser triplicados, o que beneficiará diretamente a população que precisa dos investimentos em seus municípios.
Comentando a Lei, o prefeito de Costa Rica, Waldeli dos Santos Rosa, disse que Barbosinha vai fazer história por ter apresentado o projeto.
"Agradeço ao deputado Barbosinha e a todos os deputados pela aprovação do projeto de lei em segunda votação. Agora vamos aguardar o governador sancioná-la, porque do jeito que está é inviável, visto que se faz necessário abrir nova licitação a cada compra superior a R$ 8 mil. Por isso, a lei revisada, com certeza vai ajudar muito na celeridade dos serviços nos municípios de Mato Grosso do Sul, e por isso cumprimento e agradeço ao deputado Barbosinha pela coragem da iniciativa desse projeto," comentou o ex-presidente da Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul.
Já o atual presidente da Assomasul, Pedro Arlei Caravina, afirma que esse é um projeto importantíssimo e muito esperado pelos gestores que trabalham com uma lei completamente defasada.
“Em nome da Assomasul quero enaltecer a ação política do deputado Barbosinha em tomar a frente dessa questão que pode ajudar muito a sociedade, pois dará maior agilidade nos processos e ainda beneficiará a população, facilitando também a aquisição de produtos produzidos dentro do município," ponderou o presidente, que é prefeito do município de Bataguassu.
“Os valores de referência hoje praticados estão em vigor há 20 anos. Nesse período, os preços medidos pelo IPCA são três vezes maiores que os definidos a época da última alteração dos tetos. Isso equivale dizer que os valores de referência hoje constantes da Lei de Licitações são, em termos reais, apenas 1/3 do que deveriam. Essa defasagem dificulta e onera a gestão da administração pública”, explicou Barbosinha.
O chamado Projeto de correção monetária da Lei de Licitações foi aprovado em segunda votação e agora vai à sanção do governador para se tornar Lei Estadual.
“Agradeço aos deputados que votaram a favor da aprovação de nosso projeto e a Assomasul pelo apoio. Com certeza o governador Reinaldo Azambuja vai sancionar a lei, porque assim estaremos fazendo justiça, já que faz vinte anos que a lei de Licitações não tem correção, penso que com a atualização estaremos simplificando e melhorando a prestação dos serviços públicos e criando assim mais comodidade para o Estado e para os municípios”, concluiu o deputado Barbosinha.
ASSECOM
