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    21/03/2018

    TRÊS LAGOAS| Vereadores aprovam divulgação de gratuidade em cartórios e novo registro para bicicletas

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    Cartórios notoriais de registro de títulos e documentos, e também, de imóveis, de Três Lagoas poderão ser obrigados a divulgar os casos de gratuidade e descontos nos serviços notoriais, garantidos pela lei federal 6.015. Na sessão de ontem, o Plenário da Câmara de Três Lagoas aprovou projeto de lei com esta proposta. Trata-se de uma propositura do vereador Luciano Dutra. “O objetivo é esclarecer e divulgar informações para aqueles que muitas vezes desconhecem as leis”, justifica o vereador. 

    De acordo com artigo 2º do referido projeto, a forma deve ser da seguinte forma: afixação de cartaz nas dependências do estabelecimento cartorial, em local de fácil acesso e grande visibilidade; produção de folheto informativo, para ficar disponível nas bancadas de atendimento, para que o público possa levar e multiplicar as informações e ainda por meio de um link informativo, na página principal do cartório, caso haja um website. 
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    O projeto segue para sanção do prefeito para ter força de lei e passar a vigorar no município. 

    Outro projeto aprovado foi de nº 183, também de autoria de Luciano Dutra. A proposta obriga os estabelecimentos que comercializem bicicletas a registrar o número de série do veículo, no documento fiscal emitido ao consumidor. O objetivo é transformar o documento num comprovante formal de propriedade. 

    O artigo 3º do projeto prevê até multa, no valor 600 Ufirms, em caso de descumprimento. 

    Um terceiro projeto, de autoria do vereador André Bittencourt, também recebeu parecer favorável, do Plenário. Trata-se do projeto de lei nº 154, de 18 de setembro de 2018, que dispõe sobre acesso e permanência de cães-guia, acompanhando portador de deficiência visual, em locais como: próprios públicos de uso comum e de uso especial; estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços; estabelecimentos de ensino público ou privado; clubes sociais abertos ao público; entradas sociais, elevadores e escadas em edifícios públicos ou residenciais, bem como, áreas comuns de condomínios; meios de transportes públicos ou concedidos; e estabelecimentos religiosos de qualquer natureza. 

    A proposta também apresenta definições de “cão guia”, “locais públicos” e menciona a necessidade de comprovante de treinamento do animal. 

    A pauta da sessão incluiu ainda o encaminhamento de mais três projetos de lei e um veto, para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, para emissão de parecer. São os seguintes: 

    Projeto de lei nº 09 de 16 de março de 2018: “institui o fomento ao "tempo de despertar" que dispõe sobre a reflexão, conscientização e responsabilização dos autores de violência doméstica e grupos reflexivos de homens, e dá outras providências". 

    Projeto de lei nº 10, de 16 de março de 2018: “institui a lei "professor bira", que dispõe sobre a obrigatoriedade de a rede pública municipal e particular de ensino de Três Lagoas (MS), conceder treinamento para primeiros socorros aos seus professores e dá outras providências". 

    Projeto de lei nº 11 de 16 de março de 2018: “dispõe sobre a oferta e cobrança de serviços do tipo "couvert artístico" no município de Três Lagoas e dá outras providências". 

    Veto parcial ao autógrafo da lei nº 3.390 de 20 de fevereiro de 2018, que: “determina que os veículos de transporte públicos coletivo de passageiros das linhas regulares do município de Três Lagoas, realizarem desembarque de usuários fora dos pontos previamente determinados e dá outras providências". 
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    Fonte: ASSECOM


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