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No mês de fevereiro o vereador Carlos Augusto Borges (Carlão PSB), 1º secretário da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Campo Grande, apresentou três Projetos de Lei e um Projeto de Lei Complementar. Conforme destacou o parlamentar, a intenção é ampliar direitos da população.
“Eu e minha assessoria estamos sempre buscando novas idéias para assegurar os direitos dos campo-grandenses. Especialmente no que se refere à inclusão social”, disse o vereador.
Estão em tramitação
PL 8.822/18 que autoriza o Executivo Municipal a instituir o cartão de identificação para pessoa com transtorno do espectro autista e demais deficiências, residente no Município.
PL 8.822/18 que autoriza o Executivo Municipal a instituir o cartão de identificação para pessoa com transtorno do espectro autista e demais deficiências, residente no Município.
PL 8.827/18 que autoriza o poder Executivo a implantar a carteira de vacinação eletrônica no município.
PL 8.826/18 que dispõe sobre normas para reposição de mercadorias dos supermercados varejistas ou atacadistas no Município.
PL 566/18 que autoriza o poder Executivo a criar o Programa de Pagamento Incentivado (PPI) para pagamento de multas referentes a infrações de construção/ampliação/reformas na construção civil e dá outras providências.
O vereador Carlão destacou que os projetos de Lei ainda estão na fase inicial da tramitação e deverão passar pelas comissões pertinentes, para posterior apreciação em plenário.
Fonte: ASSECOM
Por: Janaína Gaspar
