Lei sancionada pelo prefeito Marquinhos Trad prevê concessão do serviço de apreensão e custódia de veículos e caçambas à iniciativa privada; intenção é obter custo menor e pátio coberto
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| Hoje, veículos apreendidos no trânsito da Capital são levados para o pátio do Detran. (Foto: Flydrone/Arquivo) |
A Prefeitura de Campo Grande espera contar com um local “mais em conta, melhor estruturado e equipado e com cobertura” para armazenar veículos e caçambas apreendidos pela cidade, deixando de utilizar com esse objetivo, por exemplo, o pátio do Detran (Departamento Estadual de Trânsito). A informação partiu do prefeito Marquinhos Trad (PSD), ao explicar a lei, publicada em 18 de dezembro, que autoriza o município a conceder esses serviços à iniciativa privada.
A licitação para contratação do serviço, conforme o prefeito, ainda não tem previsão para ser realizada. Contudo, a intenção com a lei é “deixar os atos preparados”. “Foi um pedido da equipe técnica, então, preparamos [o texto legal] e, na hora que tiver necessidade de abrir a licitação, estaremos com tudo pronto”, explicou Marquinhos.
Com a licitação, a prefeitura espera permitir que veículos ou caçambas apreendidos não fiquem expostos, depreciando-se com o tempo –a exemplo do que ocorre em locais abertos– e, ainda, a um custo mais baixo.
“A ideia é que possamos ter um local mais barato, mais em conta, melhor estruturado e equipado e com cobertura. Vamos imaginar que uma empresa ganhe essa licitação. Vamos exigir dela condições de que o veículo do proprietário, caso fique seis, sete ou oito meses, não saia tão deteriorado”, explicou o prefeito.
Hoje, quando o proprietário resgata o veículo apreendido no Detran, paga as diárias pela “estadia” no pátio junto com outras despesas referentes às irregularidades que levaram à apreensão do mesmo. A lei permite que a prática seja mantida pelo concessionário contratado pela prefeitura.
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| Legislação prevê apreensão de caçambas que estiverem estacionadas em local proibido. (Foto: PMCG/Divulgação) |
Regras – Pela lei sancionada por Marquinhos, a empresa que vier a assumir o serviço poderá o explorar por até dez anos. A licitação, quando aberta, deverá abranger contratação de responsáveis desde a remoção até a guarda e custódia dos veículos e caçambas apreendidos em virtude de infrações de trânsito –incluindo estacionamento irregular, como ocorre com caçambas em vários locais da cidade.
O serviço de guincho deve ser prestado em regime de 24 horas, a fim de atender solicitações dos fiscais de trânsito a qualquer momento, incluindo finais de semana e feriados. Devem ser disponibilizados três veículos –com capacidade de transportar 3,5 toneladas, 8,5 toneladas (guincho) e um poli-guindaste– com, no máximo, dez anos de uso.
A lei também exige que a empresa contratada ofereça pátio próprio e apólice de seguros, em virtude de eventuais danos, além de se submeter a vistorias periódicas do Detran.
Em troca, o concessionário poderá cobrar pelos veículos e caçambas apreendidos. As taxas de diárias ainda serão fixadas e poderão ser atualizadas anualmente. Após 60 dias, os veículos apreendidos poderão ser leiloados.
A proposta foi apresentada pelo vereador Veterinário Francisco (PSB) e aprovada pela Câmara Municipal. O parlamentar defendeu que a empresa vencedora ofereça “serviços seguros e com tarifas justas”, aumentando a eficiência e reduzindo custos no serviço de apreensão de gastos públicos.
Fonte: campograndenews
por: Humberto Marques
