Recentemente, a Receita Federal do Brasil (RFB) anunciou o cronograma de implantação do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial). Depois de 3 anos de adiamentos e muitas controvérsias, a implementação deverá ser realizada em 3 etapas, cada uma subdivididas em 5 fases, cuja adesão é obrigatória: a 1ª etapa será implantada para empresas com faturamento anual superior a R$ 78 milhões, com início em 8 de janeiro de 2018; a partir de 16 de julho de 2018, a 2ª etapa será para as demais empresas privadas, incluindo as enquadradas no SIMPLES e Microempreendedores Individuais (MEI); e a 3ª etapa, que será implementada a partir de 14 de janeiro de 2019, será para os entes públicos.
O eSocial é um sistema informatizado que integrará dados do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), Caixa Econômica Federal (CEF), Secretaria da Previdência Social e a Receita Federal do Brasil (RFB), cujo objetivo é desburocratizar e simplificar a prestação das informações fiscais, previdenciárias e trabalhistas pelas empresas ao governo. Quando totalmente implementado, substituirá 15 obrigações por apenas uma, formando um banco de dados único, com informações coletadas de, aproximadamente, 18 milhões de empresas, abrangendo mais de 44 milhões de trabalhadores. Na prática, segundo o governo, o programa instituirá uma forma unificada, desburocratizada e organizada para que as empresas possam cumprir essas obrigações, reduzindo custos, processos e tempo. Também será capaz de assegurar, de forma mais efetiva, o acesso da classe trabalhadora aos seus direitos trabalhistas e previdenciários, além de ampliar a capacidade de fiscalização e controle por parte do poder público.
Entraves que impedem o crescimento
Não há dúvidas que o Brasil necessita muito da geração de empregos, renda e atração de investimentos, de forma a movimentar a economia para poder sair e superar a crise. Contudo, a insegurança jurídica reinante por aqui é um dos fatores relevantes de desestímulo a esse propósito. Segundo Marcos Tavares Leite, um dos especialistas jurídicos do SIMPI, temos a criação de Leis e novas obrigações acessórias quase que diariamente, sendo que, algumas delas, editadas sem a devida observância dos preceitos constitucionais, levando a conflitos que, muitas vezes, necessitam ser pacificados pelo Judiciário. “Isso é motivo de séria preocupação aos empresários e investidores pois, como as decisões judiciais aqui no Brasil não são céleres, tampouco uniformes - há margem para julgados totalmente diferentes para um mesmo fato -, esse cenário de dúvidas obriga as empresas a reavaliarem, constantemente, as suas estratégias de mercado, levando ao adiamento de investimentos que prejudicam o desenvolvimento econômico e o bem-estar da sociedade”, explica ele.
De acordo com o advogado, outra questão importante se refere ao excesso de burocracia que, também, é um sério obstáculo ao desenvolvimento econômico. “Um exemplo típico foi a recente tramitação do Programa de Recuperação Tributária (PERT), também conhecido como Novo REFIS. De tantas idas e vindas, prorrogações de prazos e mudanças nas regras, essas indefinições não permitiam às empresas decidirem em que direção seguir, impedindo o investimento em novas atividades, geração de empregos e ampliação dos negócios”, diz ele, citando outro claro exemplo: a Reforma Trabalhista que, embora tenha sido aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pela Presidência da República, ainda deverá sofrer muitas alterações. “Essa insegurança é, sem dúvidas, o grande embaraço à atividade empresarial no Brasil”, conclui Tavares Leite.
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