Juntamente com a modernização das regras laborais, a Reforma Trabalhista - cuja vigência se inicia no próximo dia 11 de novembro - também teve como objetivo reduzir o número de processos em tramitação na Justiça do Trabalho. Tanto que, uma das inovações introduzidas, foi a possibilidade do uso da Arbitragem na esfera trabalhista - método alternativo de solução de conflitos, em que as partes elegem um árbitro em comum acordo, que irá proferir uma decisão sobre o impasse com força de sentença judicial. Atualmente, cerca de 11 mil novos processos laborais são judicializados diariamente.
Segundo a nova legislação, a Arbitragem poderá ser pactuada por meio de cláusula compromissória facultativa nos contratos individuais de trabalho, desde que o salário do empregado seja superior a duas vezes o teto da Previdência Social (R$ 11.062,62). Essa forma de Justiça Extrajudicial (fora do ambiente dos tribunais) oferece decisões mais ágeis e técnicas, por estimular o consenso a ser construído pelos próprios litigantes, procurando sempre dar maior ênfase ao acordo. “Isso trará maior celeridade e efetividade para a solução dos conflitos, bem como diminuir o número de novos processos ingressando no Judiciário”, explica Piraci Oliveira, um dos especialistas jurídicos do SIMPI.
Governo quer controlar e supervisionar as FINTECH’s de Crédito
Atualmente, está em andamento uma consulta pública - aberta até o dia 17 de novembro próximo, no site do Banco Central do Brasil (BC) na internet - propondo que, na prática, as FINTECH’s sejam caracterizadas como instituições financeiras, ou seja, para que possam operar, deverão ser obrigatoriamente autorizadas e controladas pela autoridade monetária nacional, para garantir maior segurança jurídica nas operações ofertadas.
Conforme já abordado anteriormente nesta Coluna, as FINTECH’s são empresas inovadoras (startups) que, através do uso da tecnologia, prestam serviços financeiros de forma enxuta e desburocratizada, inclusive oferecendo empréstimos a taxas de juros menores que as instituições bancárias tradicionais, o que é muito interessante para as empresas de micro e pequeno porte. Porém, uma das dúvidas recorrentes é como elas conseguem fazer isso, mesmo não estando devidamente regulamentadas no país. “Atualmente, essas empresas realizam e formalizam suas operações financeiras em parceria com alguma instituição homologada pelo BC, na condição de intermediadoras e de acordo com a legislação vigente, tanto para pessoas físicas como jurídicas”, afirma Ricardo Rocha, Professor de Finanças do INSPER.
Presidente (finalmente) sanciona o novo REFIS
Depois de muitas especulações, na semana passada, o presidente Michel Temer finalmente sancionou o texto do novo REFIS (Lei nº 13.496/2017), que também foi regulamentada pela Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Em relação ao texto aprovado pelo Congresso Nacional, foram efetuados 4 vetos, entre eles a possibilidade de inclusão das empresas do SIMPLES Nacional nesse programa especial de regularização tributária, sob a justificativa de ser inconstitucional, por estar fora da alçada dessa Lei Ordinária.
O prazo de adesão foi mantido (31/10), embora se cogitasse uma prorrogação, que não confirmada até o fechamento desta Coluna. Para os contribuintes que, anteriormente, já haviam aderido ao parcelamento, o Fisco informa que a migração para o novo modelo será automática, sem necessidade da apresentação de um novo requerimento de adesão.
Parceria entre prefeitura e SIMPI facilita emissão de licenças ambientais para pequenos negócios
A Federação e o Sindicato da Micro e Pequena Indústria de Rondônia (FEEMPI/SIMPI) abriram um canal de negociação com a Prefeitura de Porto Velho para agilizar e baratear a elaboração das licenças ambientais exigidas pelo órgão para a emissão de alvarás de funcionamento das MPE’s, apontado pelos empreendedores como a grande dificuldade, encontrada para legalizar os seus negócios.
Durante a reunião com o secretário, Leonardo Sobral sugeriu e Robson Damasceno acatou uma série de medidas que vão facilitar a emissão das licenças ambientais. Entre estas medidas acordadas destaca-se o treinamento, por técnicos da prefeitura, de atendentes e técnicos da FEEMPI/SIMPI para que eles orientem os empreendedores a fazerem o cadastramento junto à sub-secretaria de Meio Ambiente.
Ficou acertado ainda que a FEEMPI/SIMPI vai firmar parcerias com técnicos para baratear a elaboração dos projetos ambientais e facilitará o pagamento dos mesmos com parcelamentos dos custos por meio de financiamentos do Banco do Povo, que é parceiro das duas instituições.
