Policiais civis, militares, bombeiros e agentes penitenciários terão imóveis quitados se ficarem inválidos para o trabalho

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O deputado Cabo Almi(PT) apresentou projeto de lei que torna obrigatório a quitação de imóveis adquiridos por policiais civis, militares, bombeiros e agentes penitenciários, quando forem considerados inválidos para o exercício da função.

O Projeto de Lei (PL) 158/2017, foi apresentado na sessão ordinária desta terça-feira (15/8). Os casos de invalidez são muito freqüentes entre eles e o objetivo da proposta é diminuir este drama, pois a maioria dos inválidos é remetida para a reserva com subsídios baixos.

A invalidez será atestada pelo serviço médico, obedecendo à Classificação Internacional de Doenças (CID). O projeto pretende auxiliar quem sempre se coloca em risco para proteger a sociedade. “Nada mais justo que o Estado assuma a responsabilidade com os mesmos quando acolhidos pelo infortúnio”, justificou Cabo Almi. 

O parlamentar aguarda a tramitação e posterior aprovação pelos membros da casa de lei e na sequência segue para a sansão do governador do Estado.

Fonte: ASSECOM

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