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O Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul mais uma vez inova e traz uma ferramenta tecnológica para facilitar a vida dos cidadãos. A partir desta segunda-feira (14), qualquer pessoa tem a possibilidade de entrar com uma ação judicial pela internet, de qualquer lugar, e para o foro desejado. É o Peticionamento Eletrônico de Pessoa Física para processos que tramitam no Juizado Especial. A iniciativa é do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais, sob a supervisão do Des. Paschoal Carmello Leandro.
A nova funcionalidade do sistema e-SAJ foi normatizada pela Corregedoria-Geral de Justiça do TJMS, pelo Provimento nº 140/2016. Para peticionar eletronicamente, a parte deverá possuir certificado digital válido, da cadeia ICP-Brasil, atendendo aos requisitos contidas nos Provimentos 70/2012 e 305/2014 e demais atos normativos disciplinadores do processo eletrônico e do acesso ao sistema e-SAJ.
A funcionalidade está disponível apenas para processos de competência dos Juizados Especiais e, por isso, as causas não podem exceder a 20 salários-mínimos, já que a Lei 9.099/95, que disciplina os Juizados Especiais, permite que, nestes tipos causas, de menor valor, as partes possam comparecer sem a presença de um advogado. Além de poder peticionar sem ir a um prédio da Justiça, a novidade possibilita, ainda, a consulta e a visualização dos processos no e-SAJ.
As vantagens serão inúmeras, especialmente porque passará a ser desnecessário o deslocamento das partes até o Juizado e o acesso às informações dos processos será facilitado, além de se eliminar o uso do papel desde a propositura da ação, contribuindo para um meio ambiente equilibrado e sustentável.
Confira como fazer para utilizar a nova funcionalidade no arquivo anexo.
Anexos:
Fonte: ASSECOM
