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Foi aprovado por unanimidade em segunda discussão e votação, na sessão desta quinta-feira (31/08), o Projeto de Lei nº 72/2017, de autoria do deputado estadual Dr. Paulo Siufi (PMDB), dispõe sobre as normas de cobrança de preço pelos estacionamentos particulares e dá outras providências.
O deputado tem por objetivo coibir a prática abusiva de preços de estacionamentos particulares localizados no Estado de Mato Grosso do Sul. Com isso, fica vedada a cobrança de horas não utilizadas, como condições de entrada nos estacionamentos.
Para a cobrança de fração de hora será admitido um arredondamento de até ¼ de cada hora para facilitação da cobrança do estacionamento. Os estacionamentos também ficam obrigados a manterem na sua entrada, a tabela de preços, em local externo visível e de fácil leitura.
“Queremos o preço justo daquilo que utilizamos. Se você não ficou 1 hora por que pagará por ela? A população tem que pagar o que é justo, se usou 15 minutos, que pague pelos 15 minutos”, explicou o deputado.
O projeto agora segue para análise do governador.
Fonte: ASSECOM
