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Devido a não regulamentação da Lei Federal nº 12.317/2010, em Mato Grosso do Sul, que estabelece a jornada de trabalho de 30 horas semanais para assistentes sociais, o deputado estadual Dr. Paulo Siufi apresentou na sessão plenária desta terça-feira (6/6), Projeto de Lei nº 110/2017, que fixa em 6 horas diárias ou 30 horas semanais a jornada de trabalho dos profissionais de Assistente Social, atuantes no Estado.
“Temos lei federal vigente em nosso país, mas que não está sendo executada, portanto, estabelecer uma lei estadual definitivamente fará com que em nosso estado seja cumprida a jornada de trabalho dos assistentes sociais em 30 horas”, explicou o deputado.
Em Campo Grande, a Lei Municipal nº 5.307/14, também de autoria do Dr. Paulo Siufi, já fixa em 6 horas diárias ou 30 horas semanais a jornada de trabalho dos assistentes sociais atuantes na capital.
De acordo com o projeto, a aplicabilidade da lei é uma luta que beneficiará a classe, visando igualar as 30 horas para todos, já que em Mato Grosso do Sul os assistentes sociais, principalmente do Hospital Regional não estão sendo beneficiados com a carga horária sancionada pela lei federal.
Requerimento
Além do projeto, Siufi também apresentou requerimento ao Secretário Estadual de Saúde, Nelson Tavares, solicitando o cumprimento das 30 horas aos profissionais que trabalham no Hospital Regional.
Fonte: ASSECOM
