Deputado Eduardo Rocha propõe e comissão aprova o não pagamento de hora extra em CPI

09:25 Deputado Eduardo Rocha, Política

Cada deputado escolheu dois funcionários da Casa para auxiliar

Com o intuito de não trazer custos para a CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) das Irregularidades Fiscais e Tributárias, e especialmente cumprir o que determina a constituição, o deputado estadual Eduardo Rocha, líder da bancada do PMDB na Assembleia Legislativa, propôs e todos os integrantes aprovaram o não pagamento de hora extra para quem atuar na Comissão. A definição foi dada na 2ª reunião realizada nesta quarta-feira (28).

Cada deputado, do total de cinco, indicou e divulgou o nome de dois funcionários da Casa de Leis, que irão acompanhar os trabalhos da CPI junto com seu parlamentar. Rocha enfatizou, na ocasião, que os nomes divulgados não irão receber nada a mais, além do salário mensal que já recebe.

Dessa forma, Eduardo Rocha ressaltou que se passar do horário do expediente, será feito “banco de horas” e sendo assim, o funcionário terá folga na sequência. Após fala de Eduardo Rocha, os demais deputados que compõem a CPI votaram e definiram que ninguém receberá hora extra e sim será feito conforme proposto.

Na ocasião foi destacado ainda que nenhum deputado recebe hora extra. Além de Rocha, completam o grupo os parlamentares Paulo Correa, do PR, como presidente, Flávio Kayatt, do PSDB, como relator, além de Paulo Siufi, do PMDB e Pedro Kemp, do PT.

Outro ponto debatido na reunião e decidido é que o envelope que foi entregue nesta manhã ao grupo, pelo secretario de Estado de Fazenda, Marcio Monteiro, do PSDB, não será aberto e sim devolvido a Governo do Estado.

Isso por que os deputados querem que sejam enviados os mesmos dados de forma digital e com a assinatura computadorizada. Com isso, caso ocorra vazamento de alguma informação, terá como saber de onde foi.

O envelope, que se encontra lacrado, contém documentos da Sefaz, referentes aos Termos de Concessão de Benefícios Fiscais ao Grupo JBS, pactuados entre os anos de 2010 e 2017. O interlocutor do governo, Felipe Mattos Ribeiro, informará o novo prazo para a entrega dos documentos pela Sefaz.

No encontro também foi afirmado e apresentado às pessoas que irão auxiliar, sendo de fora da Casa ou não, os trabalhos da CPI. São eles: o advogado processualista Luiz Henrique Volpe Camargo; o TCE/MS (Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul) disponibilizou o auditor fiscal Guilherme Vieira de Barros; o consultor legislativo do Governo, Felipe Matos de Lima e o auditor Antônio Carlos Horta. Juntamente com esses nomes completam o grupo, o ex-deputado, auditor e articulador político cedido ao parlamento, Paulo Duarte.

A CPIfoi constituída para investigar a denúncia realizada pelos executivos da JBS, Joesley Mendonça Batista, Wesley Mendonça Batista e Ricardo Saud, de pagamento de diversas notas fiscais 'frias' emitidas por pessoas físicas ou jurídicas entre os anos de 2010 a 2017, sem o devido fornecimento de bens ou serviços, em contraprestação à suposta concessão indevida de benefícios fiscais pelo Estado.

Fonte: ASSECOM