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| © Micael Nunes |
A Prefeitura de Bataguassu está a um passo de iniciar no próprio município a liberação de licenças ambientais de empreendimentos de impacto local. Com a habilitação, a concessão dos documentos passará a ser feita de forma descentralizada, porém, integrada as atividades desenvolvidas pelo Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (Imasul). Esta é mais uma meta de governo do prefeito Pedro Arlei Caravina (PSDB).
Na quarta-feira, dia 21 de junho, às 15h30, estiveram no município para prosseguir com o andamento do trabalho profissionais da Unidade de Municipalização e Gestão Ambiental do Imasul, Luclécia Carnaúba da Costa Terra (bióloga / fiscal ambiental), Michelle Bittar Nobre (bióloga) e Walter Yoshiro Kadoi (economista), que se reuniram, na ocasião, com o responsável pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e de Meio Ambiente, Alessandro Firmino de Souza e com o chefe do Núcleo Municipal de Meio Ambiente, Diego Moreno, setores estes que ficarão encarregados de gerir a liberação das licenças ambientais no município.
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Durante o encontro, Luclécia explicou que para estar apto a gerir o licenciamento ambiental, a cidade necessita ter uma política municipal de meio ambiente instituída por lei; possuir um órgão colegiado de instância deliberativa, com participação da sociedade civil; ter um órgão técnico-administrativo na estrutura do Poder Executivo Municipal com atribuições específicas ou compartilhadas na área de meio ambiente, dotado de corpo técnico multidisciplinar para a análise de avaliações de impactos ambientais; além de possuir um sistema de fiscalização ambiental legalmente estabelecido que preveja multas pelo descumprimento de obrigações de natureza ambiental.
A fiscal ambiental lembrou que a descentralização dos processos de licenciamento de impacto local é benéfica por envolver os municípios no esforço de zelar pelo meio ambiente, além de dar celeridade ao crescimento econômico sustentável.
Em todo Estado, conforme o Imasul, 14 municípios já estão aptos a conceder licenças ambientais, sendo eles, Amambai, Campo Grande, Corumbá, Costa Rica, Dourados, Itaquiraí, Maracaju, Naviraí, Nova Andradina, Paranaíba, Ponta Porã, Ribas do Rio Pardo, Três Lagoas e Sidrolândia.
Moreno, por sua vez, expôs aos presentes a Lei Municipal nº 2.240, de 19 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente (PMMA) e institui o Sistema Municipal de Licenciamento e Controle Ambiental (Silam) e tirou dúvidas sobre contratação de profissionais e regulamentação.
O próximo passo, segundo ele, será formar o corpo técnico multidisciplinar para avaliar os pedidos de licença ambiental e na sequência formalizar a assinatura do termo de cooperação técnica com o Imasul para proceder o licenciamento ambiental.
DESCENTRALIZAÇÃO DE LICENÇAS
A política de descentralização das atividades ambientais começou em 2001, com a publicação do Decreto 10.600, que estabelece diretrizes para a cooperação técnica e administrativa entre o órgão estadual e prefeituras. Conforme a legislação, impacto ambiental de âmbito local é qualquer alteração direta ou indireta das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, que afetem a saúde, a segurança e o bem-estar da população; as atividades sociais e econômicas; a biota; as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente; e/ou a qualidade dos recursos ambientais, dentro dos limites do município.
