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| © Victor Chileno/ALMS |
Garantir a compensação de quem experimentou a violação de seus direitos. É o objetivo do Projeto de Lei que estabelece à Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor (Procon) a obrigação de repassar 10% sobre o valor da multa aplicada em favor do denunciante.
O texto tem autoria do deputado estadual Lidio Lopes (PEN), e foi apresentada na sessão ordinária desta quinta-feira (4). “O percentual será pago como meio de compensação financeira ao denunciante pelas informações úteis fornecidas ao órgão. Queremos conscientizar os consumidores acerca da violação de seus direitos e, consequentemente, informar o Estado quem são as pessoas ou empresas que não respeitam a legislação”, destacou o deputado.
De acordo com a matéria, apenas serão aceitas e analisadas as denúncias que tragam detalhadamente os fatos tipificados como crimes contra as relações de consumo e que violem os direitos difusos, coletivos, individuais e homogêneos. A proposta também assegura que nos casos de acusações falsas serão aplicadas multas. A multa será em torno de 100 UFERMS. “ o objetivo do projeto é provocar a conscientização dos consumidores sobre a violação de seus direitos e, consequentemente informar o Estado sobre quem são as pessoas ou empresas que não estão respeitando as legislações”, explica o deputado Lidio Lopes.
Fonte: ASSECOM
