Senador pediu que população apoie campanha promovida pela OAB contra resolução da ANAC
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O senador Pedro Chaves (PSC\MS) ocupou na noite desta segunda-feira (02) a Tribuna do Senado para cobrar do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM\RJ), seja colocado em votação o projeto de decreto legislativo 578\2016, que revoga parcialmente a resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) autorizando as empresas aéreas a cobrarem pela bagagem despachada nos voos domésticos e internacionais.
“Aprovamos o projeto em 14 de dezembro do ano passado aqui no Senado e seis dias depois encaminhamos a matéria para análise dos deputados. Infelizmente, mesmo existindo um requerimento de urgência para apreciação da proposta, até agora o Plenário da Câmara não conseguiu votá-la”, lamentou o senador, que é vice-presidente da Comissão Especial do Congresso que elabora o novo Código Brasileiro de Aeronáutica.
Pedro Chaves destacou que o projeto é de extremo interesse dos milhões de passageiros que mensalmente embarcam e desembarcam nos aeroportos brasileiros, e aguardam uma solução para a questão. Desde sábado (29), as companhias aéreas estão autorizadas a vender passagens sem a franquia mínima de bagagem. Ou seja: podem cobrar um valor para o transporte dos passageiros e outro valor para o transporte das bagagens.
“O povo espera de nós, parlamentares, o resguardo e a atenção aos seus direitos. É preciso revogar a resolução da ANAC e promover um debate amplo sobre o tema. Pelo que pude observar, não houve transparência quanto aos critérios e impactos da possibilidade de cobrança extra por bagagem e, como contrapartida, a necessária redução do preço das passagens aéreas”, argumentou o senador.
Campanha - Pedro Chaves divulgou nas redes sociais o hot site “Bagagem Sem Preço”, através do qual a Ordem dos Advogados do Brasil está recolhendo assinaturas contra a resolução da ANAC. O endereço é http://www.bagagemsempreco.oab.org.br/.
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“Aderindo à campanha, as pessoas contrárias à decisão da ANAC podem juntar-se ao esforço da OAB e do Senado para barrar a tentativa de uma agência reguladora formular uma política que mais defende os interesses das companhias aéreas que os do consumidor”, afirmou o senador.
Fonte: ASSECOM
