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| Deputado João Grandão é autor do PEC 06/2016 que transfere para a Comissão de Orçamento as avaliações da LDO, LOA e PPA ©Victor Chileno/ALMS |
O Projeto de Emenda Constitucional (PEC) 06/2016 altera a redação do Artigo 164 da Constituição do Estado, incluindo novas atribuições à Comissão de Finanças e Orçamento e à Comissão de Acompanhamento e Execução Orçamentária. A Comissão de Finanças e Orçamento passará a avaliar projetos como a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei Orçamentária Anual (LOA) e o Plano Plurianual (PPA), além das relatorias das emendas apresentadas pelos deputados.
Antes, estas funções ficavam com a Comissão de Acompanhamento e Execução Orçamentária.
“Esta mudança é uma forma de adequar a legislação do Estado para seguir os mesmos trâmites que já acontecem no Congresso Nacional e outros legislativos”, explicou o deputado e autor da PEC, João Grandão.
Além de repassar a avaliação das contas e relatorias para a comissão de direito, o parlamentar também propôs a criação de grupos temáticos para discutir o orçamento em diferentes áreas.
“Desta forma, poderemos discutir a peça orçamentária com análise temática. A intenção é que grupos de cada área, como Saúde, Educação, Segurança, Agricultura, Infraestrutura e Assistência Social possam avaliar os recursos e propostas previstas no orçamento”, disse.
Antes de aprovada em plenário, a proposta passou de forma unânime pela Comissão de Constituição de Justiça e Redação e recebeu parecer favorável também da Comissão Especial da Reforma Constitucional.
Fonte: ASSECOM
