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O senador Pedro Chaves (PSC/MS) comemorou nesta quarta-feira (26) a aprovação, em primeiro turno, por unanimidade, no Plenário do Senado, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que extingue o foro privilegiado para todas as autoridades brasileiras nas infrações penais comuns.
“Estou muito feliz porque fui um dos primeiros a assinar o pedido para que a proposta tramitasse em regime de urgência no Senado. O foro privilegiado é um desrespeito aos brasileiros e tinha que acabar. Afinal de contas, todos são iguais perante a Lei”, lembrou Pedro Chaves. “Tomamos hoje uma decisão histórica, que faz justiça a todos os cidadãos e cidadãs deste país que não aguentam mais assistir privilégios de quem quer que seja”, comentou.
Atendendo sugestões de outros senadores, o relator da PEC, senador Randolfe Rodrigues (Rede\AP), aceitou emenda para manter o foro para os chefes dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário da União. Ou seja, a regra da PEC vai valer para governadores, prefeitos, presidentes de câmaras municipais e de assembleias legislativas e presidentes de tribunais superiores e de justiças dos estados.
As autoridades manterão o foro por prerrogativa de função nos crimes de responsabilidade, aqueles cometidos em decorrência do exercício do cargo público, como os contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais; a segurança interna do país; a probidade na administração; a lei orçamentária; o cumprimento das leis e das decisões judiciais, entre outros.
Fonte: ASSECOM
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