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Em seu pronunciamento de hoje, o deputado Cabo Almi(PT) contestou e lamentou o julgamento realizado ontem (05/04) pelo STF (Supremo Tribunal Federal) proibindo greves dos trabalhadores da segurança pública, incluindo os policiais civis, federais e agentes penitenciários.
Por 7 votos a 3, os ministro declararam nesta quarta-feira inconstitucional o direito de greve de servidores públicos de órgãos de segurança e decidiram proibir qualquer forma de paralisação nas carreiras policiais.
É uma decisão absurda proibir o trabalhador fazer greve para defender justo salário. Quero saber se o Supremo Tribunal Federal vai exigir dos governadores que paguem salários justos e em dia para estes trabalhadores, questionou o parlamentar.
Antes só era proibido fazer greve as Polícias Militar e Bombeiros Militar, com a decisão de ontem do STF, as Polícias Federal, Civil e Agentes Penitenciários, também ficam proibidos de participar de greves para reivindicar direitos ou assegurar direitos adquiridos.
Cabo Almi assegurou que esse julgamento fere direitos fundamentais do cidadão, garantido pela Constituição Federal em seu artigo 5º.
Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
Embora tenha proibido as greves nas polícias, a Suprema Corte também decidiu, por maioria, que o poder público terá, a partir de agora, a obrigação de participar de mediações criadas por entidades que representam servidores das carreiras de segurança pública para negociar interesses da categoria.
A decisão do STF terá a chamada repercussão geral, ou seja, deverá ser seguida por todas as instâncias da Justiça.
Fonte: ASSECOM
