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| Foto: Victor Chileno / ALMS |
O parecer contrário da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), a tramitação do Projeto de Lei 24/2017, de instalação de faixas elevadas em frente às escolas públicas e privadas do Estado de Mato Grosso do Sul, fez com que o deputado Dr. Paulo Siufi usasse a tribuna da Assembleia Legislativa, nesta quarta-feira (22/3).
De sua proposição, Dr. Paulo protestou contra o arquivamento do projeto, que foi declarado inconstitucional por vício de iniciativa, pela CCJR.
“Trata-se de um projeto que visa salvar vidas de crianças e adolescentes. A comissão está equivocada. Não concordo com a justificativa de vício de iniciativa, uma vez que o artigo 23 da Constituição Federal diz que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito. O que mostra que o projeto é constitucional e estamos dentro da legalidade”, defendeu Dr. Paulo.
O parlamentar destacou a importância de um deputado estadual, que tem o papel de elaborar leis de acordo com o que a sociedade necessita, em benefício à população.
“Deputado é legislador, fiscalizador e interlocutor da população. Quando elaborei essa lei, foi em benefício às crianças e jovens que estão nas escolas e correm risco de atropelamento todos os dias por falta de faixa elevada”, frisou.
Dr. Paulo Siufi também declarou que irá discutir na Casa de Leis todos os projetos de sua autoria, que estiver dentro da constitucionalidade e que for vetado pela comissão.
“Eu vim pra cá para trabalhar, para legislar e é o que vou fazer como deputado estadual”, assegurou.
Fonte: ASSECOM
