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    03/02/2017

    TJMS decidirá conflito sobre a criação do município de Paraíso das Águas

    Divulgação
    Está marcado para a próxima quarta-feira (8), às 14h, o julgamento da ação ordinária em que o Município de Chapadão do Sul pede a anulação do ato que criou o Município de Paraíso das Águas. O processo será julgado pelo Órgão Especial do TJMS, tendo como relator o Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva.

    Também são partes nesta ação o Estado de Mato Grosso do Sul e a Assembleia Legislativa do Estado. Os dois Poderes defendem a manutenção do ato administrativo que criou o Município de Paraíso das Águas.


    Fonte: ASSECOM


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