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| deputado estadual Cabo Almi (PT) |
O apresentou hoje 15/02, Projeto de Lei, que se aprovado pelos deputados estaduais e sancionada pelo governador Reinaldo Azambuja(PSDB) acaba com a tarifa mínima de energia elétrica cobrado pela Energisa, em todo Estado de Mato Grosso do Sul.
O artigo 1º da Lei estabelece que, “fica o consumidor desobrigado do pagamento da tarifa ou taxas de consumo mínimas, cobradas pela concessionária prestadora de serviços de energia elétrica no Estado de Mato Grosso do Sul, devendo somente arcar com o pagamento do efetivo consumo ou uso do produto ou serviço disponibilizado pela concessionária”.
Neste caso, a Energisa só poderá cobrar pelos serviços efetivamente disponibilizados e prestados efetivamente medidos, mensurado ou identificados, ficando impedida da cobrança de tarifas, taxa mínima ou assinatura básica de qualquer natureza.
Vale ressaltar que o projeto não visa atacar e legislar sobre regras de produção, transmissão e comercialização de energia, visa tão somente defender direitos assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor, aos consumidores de energia elétrica de Mato Grosso do Sul, ao estabelecer que a cobrança por um serviço público não efetivamente prestado, colide com o modelo de exploração de serviços públicos concedidos ou permitidos a empresas privadas.
O deputado Cabo Almi assegura que o projeto é constitucionalmente perfeito e, possível de ser aprovado com sua aplicação imediata, haja vista que, tudo combina com o artigo 24, incisos V e XXXII da Constituição Federal, onde claramente estabelece que o “Estado promoverá, na forma da Lei a defesa do consumidor”, por ter a competência de legislar concorrentemente na produção e consumo.
Com isso fica demonstrado que não há usurpação de competência do Estado sobre a União, o que há, é nossa capacidade de legislar concorrentemente em defesa do consumidor que está pagando por um produto ou serviço não utilizado ou consumido, asseverou Cabo Almi, deputado estadual, autor do projeto que acaba com a cobrança abusiva da tarifa mínima, que penaliza o consumidor de energia elétrica em Mato Grosso do Sul.
Fonte: ASSECOM
