Para oposição, maneira como a PEC foi enviada ao Parlamento fere a Constituição
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Ministro do STF Celso de Mello - Ailton de Freitas / Agência O Globo |
As respostas serão dadas na ação apresentada ao STF nesta semana por um grupo de 28 deputados de quatro partidos (PT, PSOL, PTB e PMB). Eles querem a suspensão da tramitação da PEC. O texto foi enviado pelo governo ao Congresso Nacional no fim do ano passado e fixa idade mínima de 65 anos para aposentadoria, tanto para homens quanto para mulheres, além de criar outras mudanças nas regras. A Câmara instalou uma comissão especial para analisar o texto na semana passada.
Segundo a oposição, a forma como a PEC foi enviada ao Parlamento feriu a Constituição e a lei que rege a previdência dos servidores. Isso porque a proposta não foi acompanhada de estudo prévio e porque não houve discussão e aprovação das novas regras pelo Conselho Nacional de Previdência Social, com participação dos trabalhadores.
Além da suspensão do andamento da proposta, os deputados querem a anulação de votação da admissibilidade da PEC na CCJ. Também querem que o presidente Michel Temer seja obrigado a promover debates no conselho nacional antes de enviar nova proposta ao Congresso sobre o assunto.
“Ao contrário do mero aperfeiçoamento das regras existentes, trata-se de agravamento das condições para aposentadorias e pensões, direito social e fundamental de cada cidadão brasileiro, daí que as formalidades para seu protocolo e tramitação são imprescindíveis”, diz a ação.
Fonte: OGlobo
Por: CAROLINA BRÍGIDO
Link original: http://oglobo.globo.com/economia/ministro-do-stf-da-dez-dias-para-temer-explicar-reforma-da-previdencia-20946825