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Está publicado no Diário Oficial da União desta terça-feira (7) a Portaria nº 133, na qual o Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Alexandre de Moraes, designa o Des. Ruy Celso Barbosa Florence como membro do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária – CNPCP. A posse está marcada para o dia 16 de fevereiro, em Brasília.
Para o desembargador Ruy Celso, a designação é importante pois ajudará a esclarecer melhor as políticas públicas locais, levando informações das particularidades do Estado e consequentemente melhorias no desenvolvimento de políticas criminais e penitenciárias em Mato Grosso do Sul.
CNPCP – O primeiro dos órgãos da execução penal do país é o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), com sede na Capital da República e subordinado ao Ministro da Justiça. O Conselho tem proporcionado, desde sua criação, valioso contingente de informações, de análises, de deliberações e de estímulo intelectual e material às atividades de prevenção da criminalidade.
Este órgão tem como atribuição a implementação, em todo o território nacional, de uma nova política criminal e principalmente penitenciária a partir de periódicas avaliações do sistema criminal, criminológico e penitenciário, bem como a execução de planos nacionais de desenvolvimento quanto às metas e prioridades da política a ser executada.
Fonte: ASSECOM
