 |
| Divulgação |
A OAB-MS (Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul) emitiu nota na noite desta quinta-feira (5) afirmando estranhar a posição emitida pelo TJ-MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso Sul) quanto as atribuições da Ordem ao questionar a condução do caso do empresário morto pelo policial Ricardo Hyun Su Moon.
De acordo com a nota, assinada pelo presidente da OAB-MS, Mansour Karmouche, entre as atribuições estatutárias da instituição, previstas em lei, está "defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado Democrático de Direito, os direitos humanos, a justiça social".
Além disso, ele destaca que a OAB deve cobrar e trabalhar pela boa aplicação das leis, agilidade da Justiça e aperfeiçoamento das instituições, e que a entidade agiu de forma impessoal, não buscando apenas os holofotes, afinal, trata-se de um caso de ampla repercussão causada por descumprimento legal.
Karmouche ainda frisa na nota que os aplicadores da lei deveriam ser os primeiros a conviver com críticas, pois estão em uma atividade pública e sujeitos à censura da sociedade; leia na íntegra.
Nota do presidente da OAB/MS
O Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS) vem manifestar estranheza em relação à nota emitida pelo Presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso Sul, Desembargador João Maria Lós, visto que a instituição tem atribuições estatutárias previstas em lei federal de “defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado Democrático de Direito, os direitos humanos, a justiça social, pugnando pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura das instituições jurídicas”. (Art.44, I Lei 8.906/94).
Neste aspecto, as ações da instituição são pautadas pela impessoalidade, não havendo busca por holofotes num caso de evidente flagrante de descumprimento legal que suscitou ampla repercussão social e grave violação à ordem pública.
Em um sistema democrático, aqueles que têm como função aplicar a lei deveriam ser os primeiros a conviver com críticas, tendo em vista que a função jurisdicional é uma atividade pública e seus agentes estão sujeitos à censura da sociedade.
Portanto, causa profunda decepção a manifestação do senhor presidente do TJMS, posto que, ao fulanizar sua contrariedade, paradoxalmente, reforça o conteúdo da crítica que ele mesmo aponta contra essa presidência.
Nesse aspecto, consideramos que se, por um lado, houve grandeza do juiz do caso em rever sua decisão, tomada no calor dos acontecimentos, determinando, posteriormente, prisão preventiva do agente policial rodoviário federal, por outro não há como deixar de observar que, ao presidente do TJMS, não cabe estimular a exacerbação de uma injustiça por causa de interesses corporativos.
Finalmente, entendemos que a preocupação principal das instituições, nesse momento, deve ser a da manutenção da ordem pública não a de fomento de conflitos paralelos de natureza classista, com desvio do foco das investigações sobre o trágico acontecimento.
A OAB/MS continuará sempre vigilante, atenta aos fatos sociais e jamais se omitirá de cumprir suas finalidades legais.
Mansour Karmouche, Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS).
Fonte: campograndenews
por: Nyelder Rodrigues
Link original: http://www.campograndenews.com.br/politica/menos-de-1-semana-apos-ser-nomeada-ex-vereadora-pede-demissao-em-ministerio
