O desconto de 20% para pagamento à vista do imposto foi concedido em 2016 por meio de decreto
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O prefeito de Três Lagoas, Ângelo Guerreiro, solicitou ao presidente da Câmara de Vereadores, André Bittencourt, sessão extraordinária, em caráter de urgência, para análise e votação do Projeto de Lei sobre a alteração do artigo do Código Tributário Municipal quanto ao desconto sobre a parcela à vista do Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU.
Conforme levantamento feito pela Secretaria Municipal de Finanças, Receita e Controle, o desconto de 20% estava sendo concedido por meio de decreto, acima do previsto na Lei Tributária.
O secretário de Finanças, Receita e Controle, José Pereira, orientou o prefeito Ângelo Guerreiro sobre as condições legais e a importância de praticar o desconto conforme a lei. Sendo assim, para evitar que o pagamento do IPTU à vista seja concedido com apenas 10% de desconto como prevê a lei, o chefe do executivo solicitou uma extraordinária para modificação do projeto.
O assessor jurídico do município, Luiz Henrique Gusmão, explica que caso o prefeito mantivesse o desconto de 20% para pagamento do imposto à vista sem a alteração da lei “poderia representar por renúncia fiscal”.
O projeto de Lei Complementar altera e acrescenta dispositivos da Lei No. 1067, de 5 de Dezembro de 1991. A alteração prevê que o IPTU poderá ser pago em até 10 parcelas mensais iguais e sucessivas; o contribuinte que optar pagar à vista terá desconto de até 20%. O projeto revoga o Art. 4º. Da Lei 1.513 de 29 de dezembro de 1998.
O presidente da Câmara, André Bittencourt, já agendou a sessão extraordinária para a próxima segunda-feira, 23, às 10h, para a votação do projeto.
Fonte: ASSECOM
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